norma nº 712/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
 
PORTARIA Nº 712 DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
Concede adiantamento a Humberto Silva 
Nascimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e 
considerando o Processo nº 139/2022.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Humberto Silva Nascimento, CPF sob nº 641.303.472-68 no valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais) sendo o valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) a ser empenhado no 
elemento de despesa 3.3.90.30.99/2001, para cobrir despesas com aquisição de peito de 
aço reforçado, cubos com rolamento e ABS, e o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte 
reais) a ser empenhado no elemento de despesa 3.3.90.39.99.00/2001, para cobrir 
despesas com serviços mecânicos, alinhamento e balanceamento, no veículo 
Volkswagen Voyage 1.6 placa NDO9F57 pertencente a esta Câmara Municipal de Vale 
do Paraíso/RO., nos termos do art. 5º, incisos II, VII e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 
1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente