norma nº 1812/2022

27/04/2022
Lei 1812 de 25/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 177047 e CRC: C427DB03). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.812, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 112.374,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 112.374,00 (cento e doze mil, trezentos e
setenta e quatro reais) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 112.374,00
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 570 08.243.1032.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 112.374,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 115 SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE SIGTV ESTRUTURAÇÃO INVESTIMENTO.
112.374,00
Fontes de Recurso
1 660 112.374,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.691 de 25 de
abril, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
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ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de abril de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/04/2022 às 14:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 177047 e o código verificador C427DB03.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-Excesso de arrecadação 04/04/2022 170154
2 Anexos Memorando-167 04/04/2022 170156
Docto ID: 177047 v1