norma nº 189/1998

LEI DE N.º 189/98
PREFEITURA DE VALE DO PARAISO- RO
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
DE 02 DE ABRIL DE 1998.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial,
com vistas a Criação do Fundo de Manutenção e
desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
valorização do Magistério, e a reestruturação do
funcionamento do Ensino Educacional do Município,
no valor de R$273.360,00(Duzentos e Setenta e Treis ,
Mil, Trezentos e Sessenta Reais)
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso — RO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º) — Fica Aberto , O Crédito Adicional Especial no exercício
Vigente, no valor de R$ 273.360,00 (Duzentos e Setenta e Treis Mil, Trezentos e Sessenta
Reais), sendo destinados R$ 259.360,00 (Duzentos e Cinquenta e Nove Mil, Trezentos
e Sessenta Reais), para o Departamento Municipal de Educação , Cultura e Esportes, e O
restante de R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais), destinado para o Departamento de Trabalho
e Ação Social. nas seguintes Dotações:
02 - PREFEITURA DE VALE DO PARAISO
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05-08 — Educação e Cultura
02.05-0807 — Administração
02.05-0807021- Administração Geral
02.05-08070212.30 — Atividades do Departamento da Educação, Cultura e Esportes
Elemento de despesa: R$
3111-01 — Pagamento Pessoal Civil 20.000,00
3111-02 — Diárias 3.000,00
3113-00 — Obrigações Patronais 2.400,00
3120-00 — Material de Consumo 4.000,00
3132-00 — Outros Serviços e Encargos 5.000.00
3192-00 — despesa de Exercícios Anteriores 200,00
3253-00 — Salário Família 600.00
4120-00 — Material Permanente 8.000.00
| Subtotal 43.200,00
Fl. 01
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GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
0205.0842 — Ensino Fundamental
02.05.0842188 — Ensino Regular
02 05-08421882-21 — Manutenção do Fundo Municipal de Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério.
Elemento de Despesa
3111-01 — Pagamento Pessoal Civil
3113-00 — Obrigações Patronais
3120-00 — Material de Consumo
3132-00 — Outros serviços e Encargos
3231-00 — Subvenções Sociais
3253-00 — Salário Família
4110-00 — Obras e Instalações
4120-00 — Material Permanente
Subtotal
02.05-0841 — Educação da Criança de O à 6 anos
02.05-0841185 — Creche
02 05 08411852.24 — Atividades e Funcionamento da Creche
Elemento de Despesa:
3111-01 — Pagamento Pessoal Civil
3113-00 — Obrigações Patronais
3253-00 — Salário Família
Subtotal
02.05-0841190 — Educação Pré-escolar
02.05-08411902-11 — Atividades de Ensino Pré-escolar
Elemento de Despesa
3111-01 — Pagamento Pessoal Civil
3113-00 — Obrigações Patronais
3253-00 — Salário Família
Subtotal
02.08 — DETAS -— Departamento de trabalho e Ação Social
02.0815 — Assistência e Previdência
02.081581 — Assistência Social geral
02.081581188 — Ensino Regular
02.0815811882.30 — Atividades da Merenda
Elemento de despesa
3120-00 - Material de Consumo
3132-00 — Outro Serviços e Encargos
4120-00 — Material Permanente
| Subtotal
Total Geral
R$
137.500,00
17.400,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
670,00
4.000,00
23.000,00
202.570,00
R$
5.000,00
600,00
50.00
5.650,00
R$
7.000,00
840,00
100,00
— Da
7.940,00
R$
5.000,00
3.000,00
6.000.00
eee eee mem
14.000,00
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Art. 2º) — O Crédito Adicional Especial Aberto no artigo Anterior,
Terá como fonte de recursos para a sua viabilização, o Valor de R$ 273.360,00 (Duzentos
e Setenta e Treis Mil, Trezentos e Sessenta Reais) que será pôr Anulação de Dotação
Conforme abaixo especificado:
02. PREFEITURA DE VALE DO PARAISO
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05.08 — Educação e Cultura
02.05.0842 — Ensino fundamental
02.05.0842188 — Ensino Regular
02.05 08421882-10 — Atividades de Ensino de Primeiro Grau
Elemento de Despesa
R$
3111-01 — Pagamento Pessoal Civil 157.750,00
3111-02 — Diárias 9.075,68
3113-00 — Obrigações Patronais 19.500,00
3120-00 — Material de Consumo 29.874,32
3131-00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.500,00
3132-00 — Outro Serviços e Encargos 14 360,00
3192-00 — Despesas de Exercício Anteriores 200,00
3253-00 — Salário Família 2.500,00
4120-00 — Material Permanente 18 500,00
Subtotal 253.260,00
02.05. 08421882.16 — Atividades da Merenda Escolar
Elemento de Despesa R$
3120-00 - Material de Consumo 5.000,00
3132-00 — Outro Serviços e Encargos 3.000,00
4120-00 — Material Permanente 6.000,00
Subtotal 14.000.00
02.05.0841 — Educação da Criança de O à 6 anos
02.05.0841185 -- Creche
02.05.08411852.14 — Atividades de Funcionamento das Creches
Elemento de Despesa R$
3131-00 — Remuneração de serviços Pessoais 100,00
Subtotal 100,00
02.05.0841190 — Educação Pré-Escolar
02.05.08411902.11 — atividades de ensino Pré-escolar
Elemento de Despesa R$
3120-00 — Material de Consumo 5.000,00
3131-00 — Remuneração de Serviços Pessoais 1.000,00
[RE Subtotal 6.000,00
SS
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Item 1 Subtotal por Anulação de dotação 27 3.360,00
Art. 3º )— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Contrário
PREFÉITO MUNICIPAL
Fl. 04