| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-01-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS CÓDIGOS DE OBRAS, POSTURA E TRIBUTÁRIO, DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EM VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.36 · pages: 1
Pas E. “ OU 1 e L + . ua « um = ma -. “ as | Cego ” a dera a AA Y - VAL | o se ss asa a ' FP 4 » due ; á Cs s á o Ee Í gs ó . N os . = mes é uu 2. . a ç R “ es O «Au ae ” = ande. u “ » "| E a Tu o q Fw = Ps Rs 1 . - + d mu qa +“ a o as j " é , . À. sabe” $ - 4 aew . - ; 3 .... uu + me. a “ e - o . . = . em qu - - ad - a e cui ' de E « e Ç PR PE RT 2 , / se PA ou e «4 4 vt. um 4 “ . ” E i , é f ; ç Ê a. » ado dt as a + à a a o city es a vrisa . bia à Eus (4 = mingro tm p= . ! q Ed e ” “ -s “st Ed - “7. 4 5 * 4 4 : - E á - “ tsÍ E ado tas ias a! nom orla f ' ds gado Ro abs &% ã — pb ” N . É E, es - A é “= E + td D ÃS “ As 2 n a É . E . ha as e! ado cio “ +. * ' a & q “e “4 a . É. E “ a vila - milhas : « di - od voto O amo ue - am? rd ” " « pa a , ” » . , <=" $ 4 aros e é . > be e “e CÁ o 1 , ? = o + ma o po + f bd é 4 e / . Qu a pr, S colas . . . mm q a E p - ad E o Rad css uy dita «1 º ht dai . “ RÁ “ » e Ed K e x “» . - < ? q u lia a ' E Rs P " “ + uidm r ; 5 ” à cadê * cla » divas sismo “ RS caia a ag > =” v a pe / Ed Fá sm “e + . ua é 1 * “ sé ç" " " é q - a é ; i , pus , E ad * us To as q q as - = * dá tas naar tira cd “ ç - 4) “ - - = + est ce, q pra ka e ú o hão a , S - N R ” a ass -+ cin “9 á 3 Ea “ A ne O - “+ - * “ “ us py =" 5 a r ud em á - - 3 + no Eid, E a - a « vas a “- : - — LN E ohia LO . E > is ts Pa , * “ , o . t ) z ” P 1 q ss EA » da “ sm» ad 5º “ “ma, » - v - ) pesa, E - " É. a via Ci o Mia - “ dm - a o re " - ml Ed ç t + Q z Ed Ed “ j t ; a && a k e ? “ “A Es a N A vacas é » sai às ds o a é b E ] e A É = k, " 1 | f v “ ba ; LE. : cd dá a AM h: poem IR b eee oh o ; ens ta.