norma nº 1712/2021

07/01/2022
Lei 1712 de 20/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 135421 e CRC: 328DE41A). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei n° 1712 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Acrescenta o inciso IV ao art. 2º e altera o
parágrafo único do art. 2º da Lei 791 de 1º de
dezembro de 2011 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado do Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ela sanciona, e promulga, a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso IV e altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 791 de 1º de dezembro
de 2011, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situações de calamidade pública;
II - assistência à saúde pública;
III - admissão de professor;
IV - cargos em vacância.
Parágrafo único: No caso dos incisos II, III e IV, será considerada a necessidade temporária e o excepcional
interesse público quando, para as funções acima descritas, não acudir interessado ou aprovado na vaga de
concurso público ou quando não houver concurso em vigência."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2021 às 20:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 135421 e o código verificador 328DE41A.
Docto ID: 135421 v1