norma nº 1838/2022

14/06/2022
Lei 1838 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199225 e CRC: A6FD59D0). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1838 DE 13 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO ASCRIVALE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso/RO.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
CRIADORES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - ASCRIVALE, inscrita no CNPJ
13.565.178/0001-21, localizada na Linha 200, Lote 36, Gleba 26-E, em Vale do Paraíso/RO.
Art. 2° A despesa, o prazo, a forma de repasse e a prestação de contas serão definidas no termo de convênio
que será celebrado entre o Município e a ASSOCIAÇÃO.
Art. 3° O objetivo do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO é de custear despesas com a aquisição
de materiais de consumo (elétrico e afins) e instalação e manutenção elétrica no Parque de Exposição.
Art. 4° Para realização do objeto do convênio a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO, fica o chefe do poder
executivo autorizado a repassar para a entidade conveniada importância para a consecução dos objetivos
propostos.
Parágrafo único: o valor do convênio será de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 5° A entidade conveniada deverá apresentar ao Município de Vale do Paraíso, através da Secretaria pela
qual será efetivado o convênio a proposta com o programa de trabalho, visando à consecução do objeto do
convênio.
Art. 6° A conveniada deverá estar quite com a prestação de contas de convênios anteriormente celebrados,
bem como, com a Fazenda Pública.
Art. 7° O convênio celebrado com a respectiva entidade poderá ser suspenso ou extinto caso haja
descumprimento de seu objeto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por decreto do
executivo.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
14/06/2022
Lei 1838 de 13/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199225 e CRC: A6FD59D0). 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/06/2022 às 22:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 199225 e o código verificador A6FD59D0.
Docto ID: 199225 v1