norma nº 1844/2022

15/06/2022
Lei 1844 de 14/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199611 e CRC: D1C875AA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1844 DE 14 DE JUNHO DE 2022
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO
EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, FIRMADO JUNTO AO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CENTRO LESTE DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CIMCERO
A Câmara Municipal de Vereadores de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, aprova:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal Regulamentar
nº. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007, a 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de
Intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste
do Estado de Rondônia CIMCERO, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O texto da 2ª Alteração ao Contrato de Consórcio originado do Protocolo de Intenções subscrito em
10 de setembro de 2009, firmado junto ao Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia
CIMCERO, segue anexo, disponível também para consulta no endereço eletrônico do CIMCERO
(http://transparencia.consorciopublico.ro.gov.br:5659/transparencia/index.php) e publicada no Diário Oficial
dos Municípios de Rondônia AROM.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/06/2022 às 16:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
15/06/2022
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fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 199611 e o código verificador D1C875AA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1920 23/05/2022 189388
2 Anexos 1920 23/05/2022 189389
3 Anexos 1920 23/05/2022 189392
4 Anexos 1920 23/05/2022 189532
Docto ID: 199611 v1