norma nº 1845/2022

30/06/2022
Lei 1845 de 27/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 205738 e CRC: 7092386C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.845, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
960.019,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 960.019,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
633 14.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO SIAFI Nº 907252/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS EM BLOCOS SEXTAVADOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DE
CALÇADAS, MEIO FIO E ACESSIBILIDADE. 960.019,00
Fontes de Recurso
1 700 960.019,00
ANULAÇÃO
30/06/2022
Lei 1845 de 27/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 205738 e CRC: 7092386C). 2/2
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
433 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 960.019,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 141 PMVP Conv. 907252 Pavimentação Blocos
Justifica-se a abertura de credito, por motivos de ter sido feita uma reabertura de crédito, através
do Decreto nº 7.469, de 27 de janeiro de 2.022 - Lei n. 1.676 de 04/11/2.021, porém foram
enviados erroneamente os dados ao ser solicitada a reabertura, portanto, sendo necessário ser
refeito para ajustes do código e fonte STN para que seja possível dar andamento aos trâmites do
processo.
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.840 de 27 de junho,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2022 às 12:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 205738 e o código verificador 7092386C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-323 28/06/2022 205954
2 Anexos extrato do excesso 28/06/2022 205956
Docto ID: 205738 v1