norma nº 1847/2022

30/06/2022
Lei 1847 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206031 e CRC: F5889C4D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.847, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
410.314,00, e incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação, e
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 410.314,00 (quatrocentos e dez mil e trezentos e quatorze
reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 410.314,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 636 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 897604/2020, QUE TEM
COMO OBJETIVO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO SEXTAVADO EM VIAS URBANAS COM
DRENAGEM E CALÇADAS.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 410.314,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
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2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 144 Conv897604/2020 Pav. Bloc Sext
Anulação ( - ) - 410.314,00
Justifica-se a abertura de credito, POR motivos de ter sido feita uma reabertura de crédito, através
do DECRETO Nº 7.473, DE 28 DE JANEIRO DE 2.022 - LEI N. 1.688 DE 30/11/2.021, porém
foram enviados erroneamente os dados ao ser solicitada a reabertura, portanto, sendo necessário
ser refeito para ajustes do Código e Fonte STN para que seja possível dar andamento aos
trâmites do processo.
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.842 de 28 de junho,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/06/2022 às 12:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 206031 e o código verificador F5889C4D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO 28/06/2022 206058
2 Anexos Memorando-324 28/06/2022 206059
Docto ID: 206031 v1