norma nº 1848/2022

30/06/2022
Lei 1848 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206119 e CRC: CD061B5A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.848, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 93.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00,
3.3.90.95.00, 4.4.90.52.00 e 3.2.90.21.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, 3.3.90.95.00 indenização pela execução de trabalhos, 4.4.90.52.00 material
permanente e 3.2.90.21.00 juros sobre a dívida por contratos, no Orçamento Programa em
vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 93.000,00
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
624 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
625 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 3.000,00
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
626 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 2.000,00
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4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
627 28.843.1005.2010.0000 Pagamento de Dívida Fundada Interna 8.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, ORIUNDOS
DE RECURSO PRÓPRIO/LIVRE. 93.000,00
 Fontes de Recurso
 2 500 93.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.843 de 28 de junho de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/06/2022 às 09:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 206119 e o código verificador CD061B5A.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos_Abertura_de_creditopor_superavit_ 28/06/2022 206144
2 Anexos Memorando-66 28/06/2022 206147
Docto ID: 206119 v1