norma nº 1860/2022

04/07/2022
Lei 1860 de 01/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207861 e CRC: 51B287EF). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1860 DE 1º DE JULHO DE 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1109 DE 02 DE MARÇO DE
2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Altera o Anexo I da Lei n° 1109 de 02 de março de 2019, que passa a vigorar conforme anexo I
da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Vale do Paraíso/RO, em 1° de Julho de 2022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/07/2022 às 14:35, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 207861 e o código verificador 51B287EF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1860 01/07/2022 207877
Referência: Processo nº 1-713/2022. Docto ID: 207861 v1