norma nº 1865/2022

20/07/2022
Lei 1865 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 213159 e CRC: A3413DEE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.865, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 125.424,12, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 125.424,12
(cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e doze centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 125.424,12
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
 663 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
M 125.424,12
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, QUE TEM POR OBJETO
CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A DESTINAÇÃO CORRETA DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS, BEM COMO LOCAÇÃO DE CONTAINER, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO
FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. 125.424,12
Fontes de Recurso
20/07/2022
Lei 1865 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 213159 e CRC: A3413DEE). 2/2
1 500 125.424,12
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 7.890
de 19 de julho de 2.022, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento
das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no
Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de julho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/07/2022 às 15:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 213159 e o código verificador A3413DEE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-204 e anexos 15/07/2022 212346
Docto ID: 213159 v1