| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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21/07/2022 Lei 1864 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 213129 e CRC: C3C9B4AF). 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1864 DE 19 DE JULHO DE 2022 Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DO RONDÔNIA, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1° Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Art 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/07/2022 às 23:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 213129 e o código verificador C3C9B4AF. Docto ID: 213129 v1