norma nº 196/1998

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
DE 18 DE MAIO DE 1.998.
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"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DE
PESA DO MEIO AMBIENTE, IDEMA É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso, Estado
de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Parai
so, aprovou e eu senciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEPE
SA DO MEIO AMBIENTE - CONDENA, órgão consultivo e de essessoramento á
da Prefeitura Municipal de Vale &o Paraíso, Estado de Rondônia, para'
formula cão de diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente e ar-
ticular com à população ão Município para resolver questões referen -
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tes ao equilibrio ecologico, ao conbate as agressoes ambientais, ao
desenvolvimento ambiental e ao aproveitamento dos recursos naturais '!
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em toda a área do Município de Vale do Paraíso/RO.
Arte 2º - O CONDHIA tem por finalidade:
I - Estudar, definir e propor normas, critérios e padroes relativos ,
ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ,
ao uso racional àos recursos ambientais;
II - Apreciar e dar parecer sobre todas as atividades da Fundação Ing
tituto do Meio Ambiente de Vale do Paraiso-FIMA/VALBS
III - Identificar e e diagnsotica. as Sress críticas em que se desenvol
-
vom atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degrada -
a
cao ambiental, e remete-las no para o cumprinento de legisla
cão em vigors
TV — Colaborar no planejamento las atividades ambientais ão Município;
Y - Levantar O Patrimônio Anbiental (natural, Étnico e Cultural) ão
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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
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YI - Colaborar na exrecucão de programas intersetoriais ãe políticas '
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VIT - Fomecer inforsações, conhecimentos e subsidiar tecnicas relatã
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- Colaborar em campannas educativas relativas ao meio embiente e
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IX - Promover e colaborar na execução de progremas de formaçao e mobi
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X - Identificar, prever e comunicar as agress0oes ambientais ocorridas
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no Municipio dilicgenciando no sentico Cs sua apuraç ao e s Ls erindo ao
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Poderes Públicos as medidas cadivels € contribuindo, em caso de emer-
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Art. 3º - O CONDELA compor-Se-a de um minimo de 09
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(nove) a um maximo de 21 (vinte e um) membros, sendo reprefBer ntantes !
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Art. 14 - No prazo maximo ãe 30 (trinta) dias apos
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publicação, revogadas às aisposiçoes em COMb trárioo
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