norma nº 1877/2022

10/08/2022
Lei 1877 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221496 e CRC: 7DA34AA8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1877 DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a baixa de materiais
inservíveis.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa de materiais inservíveis pertencentes
ao patrimônio público do Município de Vale do Paraíso.
Parágrafo único: Os materiais inservíveis destinados a baixa são os constantes da Relação cujo anexo integra
esta Lei.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2022 às 22:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 221496 e o código verificador 7DA34AA8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1877 09/08/2022 221497
10/08/2022
Lei 1877 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221496 e CRC: 7DA34AA8). 2/2
Docto ID: 221496 v1