norma nº 715/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 715 DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Concede adiantamento a ELIANE NUNES 
MAFRA DA SILVA no valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais) 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 203/2022.... 
 
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de 
Eliane Nunes Mafra da Silva, CPF sob nº 574.060.812-00 no valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta), sendo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser empenhado 
no elemento de despesa 3.3.90.39.00/2001, para cobrir despesas com serviço de recarga 
de gás de aparelho de ar condicionado e no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser 
empenhado no elemento de despesa 3.3.90.30.00/2001, para cobrir despesas com 
aquisição de um capacitor para o ar condicionado tipo Split 22000 Btus, tombamento n. 
154, que pertence a esta Câmara Municipal de Vale do Paraíso/RO., nos termos do art. 
5º, incisos II, VII e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o 
artigo anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO