norma nº 716/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 716 DE10 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre a eleição dos Membros das 
Comissões Permanentes da Câmara Municipal 
de Vale do Paraíso para o biênio 2023/2024e dá 
outras providências. 
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vale do 
Paraíso/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e, 
Considerando o disposto no § 1º do art. 77 da Lei Orgânica do 
Município de Vale do Paraíso/RO.... 
 RESOLVE:
Art. 1º A eleição dos membros das Comissão Permanente de 
Justiça e Redação, Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, Comissão 
Permanente de Obras e Serviços Públicos, Comissão Permanente de Educação, Saúde 
e Assistência Social, Comissão Permanente de Agricultura e Meio Ambiente,para o 
biênio 2023/2024, dar-se-á em sessão ordinária no dia 15 de agosto de 2022, às 10:00 
horas.
Art. 2º As chapas completas deverão ser oficialmente 
apresentadas através de requerimento dirigido ao Presidente, 48 (quarenta e oito) horas 
antes do horário estabelecido para o início da votação. 
Art. 3º Deverão constar da chapa os nomes do Presidente, do 
Relator e do Membro da respectiva Comissão Permanente. 
Art. 4º Observar-se-á nos demais casos, o disposto no 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GILSON CARLOS LUIZ 
Presidente