norma nº 63/2019

Estado de Rondônia
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO - RO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 63 De 30 de maio de 2019.
Dispõe sobre a concessão e a prestação de contas
de diárias e passagens no âmbito da Câmara
Municipal de Vale do Paraíso e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Os servidores públicos, empregados públicos, agentes políticos,
cargos comissionados da Câmara Municipal e servidores cedidos à Câmara Municipal,
que deslocarem, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade em que
tenha exercício para outro ponto do território nacional fará jus à percepção de diárias
para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana, na forma prevista nesta Resolução Legislativa.
Parágrafo único. Considera-se localidade de exercício o local onde o
servidor é lotado.
Art. 2º A concessão e o pagamento das diárias pressupõem
obrigatoriamente:
| - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
Il — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo
efetivo ou as atividades deserfipenhadas no exercício da função gratificada ou do cargo
em comissão; —-
Ill — Autorização da concessão de diárias pelo Presidente, ou quem por ele
designado.
Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Resolução Legislativa as
hipóteses de deslocamento para participação de capacitação profissional como:
Adenilson Cabral de Souza s114666:2* DE SOUZA
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2º Secretário SECRETARIO
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cursos, palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas
profissionais pertinentes, verificando-se, nesses casos, a compatibilidade dos motivos
do deslocamento com o interesse público, nos termos do Inciso Il do artigo 2º
go 2º,
Art. 4º As diárias, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-
se a indenizar o servidor das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem
e locomoção urbana.
$ 1º A solicitação da viagem deverá ser realizada com antecedência, com
exceções previstas no art. 8º da presente Resolução Legislativa.
5 2º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento
por período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pelo
Presidente da Câmara, os servidores farão jus às diárias correspondentes ao período
prorrogado.
5 3º Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de
percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não autorizados.
& 4º Será devido o pagamento de diárias em feriados e finais de semana
caso a data de deslocamento e/ou retorno se dê nos referidos dias, nos casos em que
dentro do período de afastamento ocorra o feriado, ou o afastamento se dê por
período superior a uma semana.
Art. 5º O ato de concessão de diárias conterá o nome do servidor,
cargo/função ocupado, origem/destino, atividade a ser desenvolvida, período de
afastamento, quantidade das diárias, meio de transporte, indicação, ser for o caso, de
que será fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade
da Administração Pública, informando o cargo/função a ser utilizado como referência
para o cálculo do valor das diárias.
Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de
exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores os
constantes na tabela do Anexo | desta Resolução Legislativa, observando-se os
seguintes critérios:
| - valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da
localidade de exercício; e
Il- metade do valor:
a) Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de
exercício;
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b) Quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem e
transporte por órgão ou entidade da Administração Pública,
HI — Valor integral acrescido de 50 % (cinquenta por cento) quando o
deslocamento se der para fora do Estado de Rondônia.
$ 1º Não haverá pagamento de diária quando:
| —- quando for fornecido por órgão ou entidade da Administração Pública
transporte, hospedagem e alimentação; e
Il - Se houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes
forem suportados pela empresa transportadora, a Câmara Municipal não suportará
nenhum custo adicional.
Art. 7º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante
crédito em conta bancária exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade
concedente:
| - em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer
do afastamento.
Art. 8º A prestação de contas do uso das diárias, que deverá ocorrer no
prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno, integrará o mesmo processo da
concessão.
Parágrafo único. A comprovação de diárias deverá ser feita mediante
apresentação de relatório emitido pelo servidor especificando o serviço realizado, a
forma de deslocamento e local de hospedagem, devendo constar o endereço
completo do local, ficando dispensado apresentação de declaração e/ou comprovante
de residência nos casos em que a hospedagem não se der em hotéis ou pousadas e
caso o deslocamento se dê através de transporte aéreo deverá apresentar o cartão de
embarque. A comprovação da viagem poderá ser feita ainda por quaisquer das
seguintes formas:
| — Ata da reunião ou declaração por unidade administrativa, no caso de
reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou
assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente;
Il - Certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou
assemelhados;
Adtenilsom Cabral dk Souza
2º Cartobavin
“SECRETARIO
úpia e O, Junior
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WI = Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em
eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do
beneficiário como presente.
IV — Comprovante de protocolo de documentos;
Art. 9º As diárias recebidas e não utilizadas pelo servidor, inclusive aquelas
decorrentes de cancelamento de evento ou treinamento, serão devolvidas no prazo
máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da comunicação de cancelamento do
evento ou treinamento ou a viagem poderá ser reprogramada caso o adiamento da
mesma seja por período inferior a 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Ocorrendo adiamento da viagem em prazo superior a 10
(dez) dias, o servidor devolverá as diárias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados
a partir do recebimento da informação do adiamento do evento ou treinamento que
poderá ser feita por qualquer meio de comunicação.
Art. 10. Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido ficará
o servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em folha de
pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso, ou
então, no mês subsequente, sem prejuízo das sanções administrativas previstas.
Art. 11. Concluído o procedimento de concessão e pagamento das diárias,
o servidor fará juntada da prestação de contas que será analisada pelo Controle
Interno, o qual posteriormente encaminhará para baixa do registro.
Parágrafo único. O Setor de Contabilidade realizará o controle dos
procedimentos inerentes às devoluções das diárias não utilizadas, bem como das
prestações de contas e das baixas de responsabilidade.
Art. 12. Não será devido pagamento de diárias àqueles que não
apresentam prestação de contas das diárias concedidas anteriormente, com exceção
caso não tenha expirado o prazo para a prestação de contas da mesma.
Art. 13. Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 14, Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Resolução Legislativa nº 43/2007.
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Art. 15. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
SILA E SOUZA
ALFREDO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
Primeiro Secretário
sidente
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ADENILSON CABRAL DE SOUZA
Segundo Secretário.
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VALE DO PARAÍSO
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Pecolução Legislativa nº 64 De 40 de Mais de 2019
ANEXO |
| = Ocupante de Cargo Eletivo:
a) 12 (doze) vezes o valor da UPFM
Presidente da Câmara Municipal
b) 10 (dez) vezes o valor da UPFM
Vereadores
Il- Se ocupante de Cargo em Comissão:
a) 9,5 (nove virgula cinco) vezes o valor da UPFM.
Coordenador Geral
Assessor Jurídico
Chefe da Divisão de Contabilidade
Controlador Interno
Pregoeiro
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
|ll- Se Servidor do quadro efetivo nível superior e nível médio
9,5 (nove virgula cinco) vezes O valor da UPFM
ncarregado de Unidade
|V-Se ocupante de cargo em comissão de E
6,5 (seis virgula cinco) vezes o valor da UPFM
V-Demais Servidores
5,5 (cinco virgula cinco) vezes o valor da UPFM
6
ADENILSON CABRAL DE SOUZA
Segundo Secretário.
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Primeiro Secretário
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