norma nº 199/1998

1x7 nº499 DE 26 DE MAIO DE 1.998.
Altera o parágrafo primeiro do ay
tigo 4º da Lei Municipal nº 181 +
de 31 de dezembro de 1997 e dá ou
tras providências,
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
sanciono a agia Lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro ão art, 4º da Lei
Municipal nº 181 de 31 de dezembro de 1997, passe a vigorar com a se-
guinte redação:
Arte 42, ces j
$ 1º — abrir crédito adicional suplementar até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação,
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,