| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.051,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. |
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14/10/2022 Lei 1896 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243671 e CRC: E039A1C7). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1.896 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.051,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 25.051,00 (vinte e cinco mil e cinquenta e um reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 25.051,00 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO 720 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 25.051,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R.: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25% Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO REFERENTE AOS PROJETO DE LEI Nº 1.834 E PROJETO DE LEI Nº 1.891 QUE TEM POR OBJETO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, ATENDENDO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO SEMECE. 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO 502 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -5.051,00 14/10/2022 Lei 1896 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243671 e CRC: E039A1C7). 2/2 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25% 568 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25% Anulação ( - ) -25.051,00 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.057 de 11 de outubro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 12:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 243671 e o código verificador E039A1C7. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos Memorando-618 04/10/2022 241493 Docto ID: 243671 v1