norma nº 201/1998

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Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 201 o DE 08 DE JUNHO DE 1.998,
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO À
DICIONAL ESPECIAL, COM VISTA O PROJE-
TO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMEN
TO RURAL DA SECRETARIA NACIONAL DE A-
ÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$124,000700'
(CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS).!
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso-RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a C&
mara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. 1º) Fica aberto no Departamento Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Agricultura, o credito adicional especial!
no exercício vigente, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e qua-
tro mil reais), com Recursos do Projeto do Plano Nacional de Desenvol
vimento Rural da Secretaria Nacional de Ação Social, na seguinte Dota
ção:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
02.07 - Departamento Municipal de Obras, Serv.Pub. e Agricultura
02.07-04 - Agricultura
- 02.07-0413 - Organização Agraria
02.07-0413473 - Associativismo e Sindicalismo
02.07-04134731.20 - Projeto do Plano Nacional de Desenvolvimento Ru —
ral.
ELEMENTO de Despesa
3120-00 - Material de Consumo R$ 6.000,00
4120-00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 118.000,00
=
TOTAL e R$ 124.000,00
Sais So hu
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 200 DE 26 DE MAIO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER À
POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Preseito ão Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu
“sanciono a seguinte Led:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -
pal autorizado a efetuar despesas com aquisição ãe generos alimentícios
materiais de limpeza e combustivel necessários à utilização do Quartel
ãa Polícia Militar deste Município, durante o exercício financeiro de
19980.
| Art. 2º, As despesas de que trata o artigo anteri
or serão efetuadas as expensas ão Orçamento Geral, atraves do Departa -
mento Municipal de Planejamento, Coordenação e Administração, observa -
das as disposições da Lei nº 4. 320/64,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as aisposições em contrário.
>uDEIS 60 aro
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
F1,02.
Art. 22) O Crédito aberto no artigo anterior; corre
ra por conta dos recursos provenientes de transferencias à conta do
Projeto do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, da Secretária Na -
cional de Açao Social.
Art. 32º) A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários"
/ É É e
PREFEITO MUNICIPAL