norma nº 1915/2022

20/10/2022
Lei 1915 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 247202 e CRC: 7CB251A9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1915 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em
atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art 1° Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei
Federal nº 11.738/2008.
Art 2° Para fins de regularização do piso nacional do magistério ficam alterados os anexos I a IV da Lei
n° 676 de 23 de Dezembro de 2009 referente a Tabela de Promoção de Nível e Progressão Funcional
dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vale do Paraíso, que passam a vigorar conforme o
anexo I da presente Lei.
Art 3º O pagamento aos profissionais do magistério fica às expensas da Secretária Municipal de
Educação, retroagindo a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/10/2022 às 12:50, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
20/10/2022
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VERONICA VILETE FONSECA ***.174.072-** 20/10/2022 14:35
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1915 20/10/2022 247227
Docto ID: 247202 v1
LEI N° 1915 DE 30 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO I
Lei nº 676 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
ANEXO I
TABELA DE PROMOÇÃO DE NÍVEL E PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO - RO
CARGOS 40 HORAS
Classe Nível Professor Nível Especial Professor Nível Superior
1
3.845,63 4.037,91
2
3.922,54 4.118,67
3
4.000,99 4.201,04
4
4.081,01 4.285,06
5
4.162,63 4.370,76
6
4.245,89 4.458,18
7
4.330,80 4.547,34
8
4.417,42 4.638,29
9
4.505,77 4.731,06
10
4.595,88 4.825,68
11
4.687,80 4.922,19
12
4.781,56 5.020,63
13
4.877,19 5.121,05
14
4.974,73 5.223,47
15
5.074,23 5.327,94
16
5.175,71 5.434,50
17
5.279,23 5.543,19
18
5.384,81 5.654,05
ANEXO II
CARGOS 40 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Especialista Educacional
1
4.037,91
2
4.118,67
3
4.201,04
4
4.285,06
5
4.370,76
6
4.458,18
7
4.547,34
8
4.638,29
9
4.731,06
10
4.825,68
11
4.922,19
12
5.020,63
13
5.121,05
14
5.223,47
15
5.327,94
16
5.434,50
17
5.543,19
18
5.654,05
ANEXO III
CARGOS 25 HORAS
Classe Nível Professor Nível Especial Professor Nível Superior
1
2.403,51 2.523,68
2
2.451,58 2.574,15
3
2.500,61 2.625,54
4
2.550,62 2.678,15
5
2.601,64 2.731,71
6
2.653,67 2.786,35
7
2.706,74 2.842,07
8
2.760,88 2.898,92
9
2.816,10 2.956,89
10
2.872,42 3.016,03
11
2.929,87 3.076,35
12
2.988,46 3.137,88
13
3.048,23 3.200,64
14
3.109,20 3.264,65
15
3.171,38 3.329,94
16
3.234,81 3.396,54
17
3.299,50 3.464,47
18
3.365,49 3.533,76
ANEXO IV
CARGOS 20 HORAS
Classe
Nível
Professor
Nível
Especial
Professor
Nível Superior
1
1.922,81 2.018,95
2
1.961,27 2.059,33
3
2.000,49 2.100,52
4
2.040,50 2.142,53
5
2.081,31 2.185,38
6
2.122,94 2.229,08
7
2.165,40 2.273,67
8
2.208,70 2.319,14
9
2.252,88 2.365,52
10
2.297,94 2.412,83
11
2.343,89 2.461,09
12
2.390,77 2.510,31
13
2.438,59 2.560,52
14
2.487,36 2.611,73
15
2.537,11 2.663,96
16
2.587,85 2.717,24
17
2.639,61 2.771,59
18
2.692,40 2.827,02