norma nº 12/1993

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
ba rindo a niteroi dona elrnd Data
LEI Nº /7 DE ZA DE JANEIRO DE 1993
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ'
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Vale do Paraíe!
Faço saber que a Gâmara Municipal aprovou!
e eu sanciono a seguinte leis
Arte 1º. O servidor municipal ou à dispo-!
siçao da Prefeitura do Município de Vale do Paraiso, que se dese!
locar, eventualmente e, em objeto de serviço, da localidade onde!
tem exercício, para outra, farg jus à percepção de diária, na con
formidade desta lei, destinado a indenização de despesas extraor-
dinarias de alimentação e pousada e, em casos especiais as de na-
tureza correlatas
S 1º. As diarias serão concedidas por dia”
de afastamento da sede de serviços
S 2º. O valor das diárias serão fixados pe
lo Poder Executivo, tendo por parâmetro a Unidade Padrão Piscal =
Municipal-UPFM, bem como a forma de atualização, concessão e pres
tação de contas ou comprovaçãos
S 3º. Os benefícios desta lei estendem-se '
ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º. Os benefícios desta lei são exten
Bivos ao Poder Legislativo Municipal.
Arto 3º, Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrarioo
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PREFEITO MUNICIPAL