norma nº 202/1998

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Sae Ergo
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 202 | DE 08 DE JUNHO DE 1.998.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL, COM VISTA O PROJETO DE
LAVOURAS COMUNITÁRIAS DA SECRETARIA NACL
ONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE
R$ 36.670,00 (TRINTA E SEIS MIL; SEISCEN
TOS E SETENTA REAIS).!
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso=RO, no y
so das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Cêma,
ra aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
At. 1º) Fica aberto no Departamento Municipal de
Trabalho e Ação Social, O crédito adicional especial no exercício vi-
gente, no valor de R$ 36.670,00 (trinta e seis mil, seiscentos e seten
ta reais), com Recursos do Projeto de Lavouras Comunitarias da Secreta
ria Nacional de Assistencia Social, na seguinte Dotação:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
02.08 - Departamento Municipal de Trabalho e Ação Social
02.08-15 — Assistência e Previdência
02.08-1581 - Assistência
02 .08-1581487 - Assistência Comunitária
“02.08-15814871.19 —- Lavouras Comunitárias
Elemento de Despesa
4120-00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 36.670,00
Art. 2º) O Crédito aberto no artigo anterior, corre
rea por conta dos recursos provenientes de transferencias a Conta do '"
Projeto de Lavouras Comunitárias da Secretaria Nacional de Assistência
DNDES > 1992 <
Et
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
Fl,02.
Art. 3º) A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrarioc=”
FILHO
RÉITO MUNICIPAL