norma nº 1930/2022

01/12/2022
Lei 1930 de 29/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 261785 e CRC: 85065A8E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 1930 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 
Altera natureza de cargo comissionado e função confiança e referência de
cargos constante no anexo I da Lei n° 1054 de 07 de Agosto de 2017 e dá
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera a natureza dos cargos/funções e referência de cargos constante no anexo I, da Lei n° 1054 de 07
de Agosto de 2017 que passam a vigorar conforme disposto abaixo:
Denominação Natureza Referência Quantidade
CHEFE DA DIRETORIA
DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS E
CONVÊNIOS
Cargo Comissionado GEC 01 01
CHEFE DA
UNIDADE DE
CONTROLE E
REGISTRO DE
PONTOS
Cargo Comissionado GEC 03 01
CHEFE DE DIVISÃO DE
CONTROLE
PROCESSUAL DO FMS
Cargo Comissionado GEC - 03 01
CHEFE DE DIVISÃO DE
IDENTIFICAÇÃO E
CONFECÇÃO DE
IDENTIDADES
Função de Confiança GEC - 03 01
CHEFE DA UNIDADE
DE APOIO
ADMINISTRATIVO DA
UNIDADE MISTA
Função de Confiança GEC - 03 01
CHEFE DA UNIDADE
DE ASSESSORAMENTO
CONTÁBIL E
CONCILIAÇÃO
BANCÁRIA
Cargo Comissionado GEC - 03 01
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 04:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 261785 e o código verificador 85065A8E.
Docto ID: 261785 v1