norma nº 204/1998

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DN DES ars
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
1x1 nº 204 DEXÍ DE qure. DE 1.998.
"Dispõe sobre DERA para a aber-
tura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Programa Municipal para aten
der despesas Destinadas a Projeto de À
pastecimento de Água do Município de
Vale do Paraíso, e dá outras providên-
cias."
JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, Prefeito Municipal de Vale '
ão Paraíso, no uso de suas atribuições legais e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Leis |
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir um
“Credito adicional Especial na ordem de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) +
junto a DEVSAU-Departamento Municipal de Saúde, para atender despesas'
Destinadas a Projeto de Sistema ãe Abastecimento de Água do Município,
vinculado ao orçamento geral da injão obedecendo a seguinte classifica
ção Ini viol ond,
| 02. - Prefeitura Municipal
02-06 — Departamento Municipal ãe Saúde
02-06 - 13 - Saúde e Saneamento
02-07 - 1376 - Saneamento
02-07 - 1376447 - Abastecimento de Água
02.07 - 13764471.22-Sistema de Abastecimento de Água de va
le ão Paraíso.
4110-000 - Obras e Instalações 100.000, 00
Total 100.000,00
peso À
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DN DEIS > 1992 <
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
P1L.020 | | o
Arto 22º) - Para a Cobertura do Presente Crédito Adicio
nal Especial sera precedido conforme o Art. 34 Inciso I da Lei Federal
4.320/64, Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial no e-
xercício de 1997. .
| Arte 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Pú
blicação, ficam revogadas as disposições em contrario”
A