norma nº 205/1998

Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 205 peXI ve VYNÃO pe 1.998.
"Dispõe sobre autorização para a Aber-
tura de Credito Adicional Especial ao
Orçamento Programa Municipal para aten
der despesas Destinadas a Projeto de !
Sistema de Esgotamento Sanitário do My
nicípio de Vale do Paraíso, e dá Outras
providencias.!
JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, Prefeito Municipal de Vale'
do Paraíso, no uso de suas atribuições legais e;
o E Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio- .
na a seguinte Lei:
| Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir '
Credito Adicional Especial na ordem de R$ 50.000;00 (Cinquenta Mil Re=.
eis), junto a DEMSAU- Departamento Municipal de Saúde, para atender
despesas Destinados a Projeto de Sistema Esgotamento Senitário do Muni
cípio, vinculando ao orçamento geral da União obedecendo a seguinte '!
classificação Institucional:
o 02 - Prefeitura Municipal '
02-06 E Departamento Municipal de Saúde
02-06-13 - Saúde e Saneamento
02-07-1376 - Saneamento
02-07-1376449 - Sistema de Esgoto
02.07-13764491,.23 - Sistema Esgotamento Sanitario de Vale do
Paraíso.
4110-00 —- Obras e Instalações 50.000,00
=
Total — 50.000,00
|
L4
DUDEIS > 1992 <
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
FlL.02.
Art. 2º) - Para a Cobertura do Presente Crédito Adi-
cional Especial sera precedido conforme o Art. 43 Inciso I da Lei Fede
ral 4.320/64, Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial
no exercício de 1997. |
Art. 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
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// PRÉPEITO