norma nº 206/1998

Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI nº 206 DES DE 7Z LINSO DE 1.998.
"Dispõe sobre autorização para À
bertura de Credito Adicional Es-
pecial ao Orçamento Programa Mu-
nicipal para atender despesas !.
Destinados a Projeto de Reforma!
de Centro de Saúde do Município,
de Vale do Paraíso, e da outras!
providências."
“JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, Prefeito Nunicipal. de Vale
do Paraíso, no uso de suas atribuições legais e,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na a seguinte Lei:
Art. 18) - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir '
um credito Adicional Especial na ordem de R$ 70. 000,00 (Setenta mil'
Reais), junto a DEMSAU-Departamento Municipal de Saúde, para atender"
despesas Destinados a Projeto de Reforma de Centro de Saúde do Munici
pio, vinculando ao orçamento geral da União obedecendo a seguintes |!
classificação Institucional: |
02 - Prefeitura Municipal
02-06 - Departamento Municipal de Saude
02-06-13 - Saúde e Saneamento
02-07-1375 - Saúde
02-07 -1375420 - Assistência Médica e Sanitária
02.07 -13754281.21 - Reforma de Centro de Saúde do Municipi
O de Vale do Paraíso
4110-00 —- Obras e Instalações 70.000,00
E
,
Total 70.000,00
1 DElO > 1992 <,
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
F1.02
LEI nº 204 pEX4 pe MNVSO DE 1.998.
Art. 2º) - Para a Cobertura do Presente Credito Adicio
nal Especial sera precedido conforme o Art. 43 inciso 1 da Lei Federal
4. 320/64, Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial no e-.
xercício de 1997. |
Art. 3º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Pú
blicação, ficam revogadas as disposições em contrários”
A — // pREPEITO