norma nº 1946/2022

14/12/2022
Lei 1946 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 268751 e CRC: 8EAA4F2B). 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.946, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
170.521,25, e incorporação dos elementos
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00,
3.3.91.13.00, 3.1.90.16.00, e 3.3.90.93.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil, 3.1.91.13.00 - obrigações patronais, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais,
3.1.90.16.00 horas extras e 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 170.521,25 (cento e setenta
mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 170.521,25
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 577 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
67.810,80
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
755 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
772 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
29.088,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
773 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
21.700,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
774 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
4.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
775 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
12.440,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
777 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
30.482,45
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
14/12/2022
Lei 1946 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 268751 e CRC: 8EAA4F2B). 3/5
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, PARA PAGAMENTO PESSOAL DA SEMSAU.
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
197 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
-5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
571 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU
-37.422,40
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
576 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU
-5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
581 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-20.570,85
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
14/12/2022
Lei 1946 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 268751 e CRC: 8EAA4F2B). 4/5
582 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
608 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
701 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
-22.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT
F.R. Grupo: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
702 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
-7.088,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
731 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-4.440,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
14/12/2022
Lei 1946 de 13/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 268751 e CRC: 8EAA4F2B). 5/5
732 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-8.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R. Grupo: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
 Anulação ( - ) -170.521,25
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.244 de 13 de dezembro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/12/2022 às 12:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 268751 e o código verificador 8EAA4F2B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1678 30/11/2022 262162
Docto ID: 268751 v1