norma nº 1952/2022

22/12/2022
Lei 1952 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 273754 e CRC: B4C1D279). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.952, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 30.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 30.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
781 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01899
1 Recursos do Exercício Corrente
010 150 Rec Cessão Onerosa
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO DA CESSÃO ONEROSA PARA
MATERIAL PERMANENTE DA SEMSAU. 30.000,00
Fontes de Recurso
1 899 30.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.273 de 20 de dezembro de 2.022, que
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aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 16:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 273754 e o código verificador B4C1D279.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1748 e anexos 12/12/2022 268016
Docto ID: 273754 v1