| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$ 40.465,33, incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 e dá outras providências. |
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22/12/2022 Lei 1958 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274041 e CRC: B225B26D). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1.958 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 40.465,33, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor da Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte Turismo - SEMECE, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 40.465,33 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 40.465,33 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO 769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 40.465,33 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25% Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: ANULAÇÃO, REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO PRÓPRIO DA SEMPLAD QUE VAI ATENDER AO PAGAMENTO PESSOAL DA SEMECE. 02 03 0 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM 585 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -40.465,33 22/12/2022 Lei 1958 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274041 e CRC: B225B26D). 2/2 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 02500 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Anulação ( - ) -40.465,33 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.281 de 20 de dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 20 de dezembro de 2.022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 18:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 274041 e o código verificador B225B26D. Docto ID: 274041 v1