norma nº 208/1998

= Ú
> DES EA 1982 <,
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
"* Gabinete do Prefeito
LEI Nº 208 pEVYDE JUNHO DE 1. 998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL A ESTABELECER NOVO HORÁRIO DE
ZXPEDIENTE NA PRIFEITURA MUNICIPAL
DE VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PRQ
VIDÊNCIAS + |
O Prefeito do Município de Vale dc Paraíso;
Faço saber que & Câmara. Municipal aprovou e eu san-'
ciono a seguinte Leit |
Art. ae. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado
a estabelecer novo horario de expediente na Prefeitura Municipal ãe Va
“le do Paraíso das 07:00 noras às 13:00 horas, e jornada ãe trabalho de
06 (seis) horas diarias, à ininterruptas, de segunda a sexta-feiras, com.
exceção as categorias especiais que. trabalhem em regime de plantões ou
que tenham seu horario estabelecido por lei especial.
co Arte 2º. A jornada de trabalho de que trata o artigo
anterior estende-se aos demais orgãos publicos municipais.
| Arto 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu=!
blicação, revogadas as disposições em contrário”
ue pedido
rs PREFEITO