| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, REALIZAR DOAÇÃO EM CARÁTER IDENIZATÓRIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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21/12/2022 Lei 1959 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274049 e CRC: B87A8BF0). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1959 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO, REALIZAR DOAÇÃO EM CARÁTER IDENIZATÓRIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Considerando o disposto no Memorando n° 594/GABINETE/2022. 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar material de construção em caráter indenizatório ao Senhor ELTON LERIO JANN proprietário de um terreno localizado na Rua Azeitona, 2627, lote76, Quadra 11, Setor 06, Distrito de Santa Rosa, Município de Vale do Paraíso-RO, divisa com os terrenos localizados na Av. Santa Rosa, lote 114, quadra 11, Setor 06 e lote 126, Quadrar 11, Setor 06 pertencente a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso RO. Parágrafo único O material a ser doado será 2.500 (dois mil e quinhentos) tijolos de (06) furos. Art. 2º A doação dar-se-á em caráter indenizatório compartilhado pela construção compartilhada de um muro medindo 25.00 Metros (vinte e cinco metros de comprimento), com 2.80 metros (dois metros e oitenta centímetros de altura), medido a partir do alicerce. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 18:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 274049 e o código verificador B87A8BF0. 21/12/2022 Lei 1959 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 274049 e CRC: B87A8BF0). 2/2 Docto ID: 274049 v1