norma nº 209/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 209 DE29 DE JUNHO DE 1998.
FIXA AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA A ELA-
BORAÇÃO DOS ORÇAMEN-
TOS DO MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO PARA O
EXERCÍCIO DE 1999.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei aprova as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração dos Orçamentos do Município de Vale do Paraiso, para O exercício de 1999,
demonstradas nos capítulos e seções desta Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º. São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que
se observarão a seguir para elaboração dos Orçamentos do Município de Vale do Paraiso
para o exercício de 1999.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art 3º Constituem gastos Municipais aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para O cumprimento dos objetivos do Município, bem como os
compromissos de natureza social e financeira.
Art. 4º. Os gastos Municipais serão estimados por serviço
mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:
I- A carga de trabalho estimada para O exercício, para o qual
se elabora o Orçamento;
dos gastos Z |.
II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
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II - A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - Os gastos do pessoal localizado no serviço serão
projetados com base na política salarial adotada pelo govemo Municipal, prevista na Lei
de Cargos e Salários.
Art. 5º. O Orçamento do Município e, de suas
autarquias e fundações, abrigarão obrigatoriamente:
I - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da
Dívida Municipal;
IH - Recursos destinados ao cumprimento do que
dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição da República.
SEÇÃO
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6º. Constituem as Receitas do Município aquelas
provenientes:
I - Dos Tributos de sua competência,
II - De atividades econômicas que por conveniência
possa vir a executar,
HI - De transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades Governamentais e privadas,
nacionais ou internacionais;
IV - De empréstimos e financiamentos com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei específica vinculados a obras e serviços
públicos,
V - De empréstimos tomados por Antecipação de
Receita.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo,
mediante prévia autorização legislativa, poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo ou com entidades privadas sem fins lucrativos, bem como seus aditamentos, para
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, segurança pública, obras, serviços, saneamento básico e esportes.
Art. 7º. As estimativas das receitas considerarão:
I- Os fatores conjunturais que possam vir influenciar a
produtividade de cada fonte;
HW - A carga de trabalho estimado para O serviço
quando este for remunerado;
HI - Os fatores que influenciam as arrecadações dos
Impostos e da Constituição de Melhoria;
IV - As alterações da Legislacão Tributária"
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Art. 8º. O Município fica obrigado dentro das
possibilidades, a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da
contribuição de melhoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O cálculo para
lançamento, cobrança € arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critério
estabelecido em Lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A administração do
Município distenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida inscrita de
natureza tributária e não tributária.
Art 9º. O Município deverá revisar todos os seus
códigos até 31 de dezembro de 1999, que se fizerem necessário.
PARÁGRAFO UNICO - A revisão e atualização de
que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina
administrativa no sentido de aumentar à produtividade.
Art. 10. As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
SEÇÃO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art 11. O Município executará como prioridades as
seguintes ações para cada setor, como seguem.
1 - SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO
E FINANÇAS.
a) Manutenção das atividades das diversas unidades
administrativas, quer através da aquisição de
materiais de consumo, equipamentos € material
permanente, necessários a atender a dinâmica das
ações desempenhadas em prol da coletividade,
quer através da conservação destes;
b) Dinamizar à máquina administrativa a fim de
prestar um bom atendimento aos municipes;
c) Incrementar à máquina fazendária com O objetivo
de aumentar a arrecadação;
d) Atualização da Planta de Valores,
e) Regularização de lotes urbanos edificados ou não;
f) Elaborar € encaminhar ao Governo Estadual e a
União, projetos solicitando recursos pará execução
de obras de infra-estrutura,
g) Contratação de pessoal por tempo determinado;=="
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h) Adaptação da Estrutura Administrativa;
1) Informatização da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal, através da aquisição de
equipamentos de informática.
ij) Treinamento de Recursos Humanos.
II - SETOR SOCIAL
a) Construção, reforma, ampliação e equipamentação
de Unidades Escolares;
b) Manutenção € ampliação do Sistema de Educação
e Creches;
c) Aperfeiçoamento € capacitação do Corpo Docente
Municipal através do FUNDEF,
d) Programa de Merenda Escolar;
e) Funcionamento da Rede Básica de Saúde;
f) Funcionamento e equipamentação da Unidade
Mista de Saúde de Vale do Paraiso;
g) Construção de praças € locais de lazer e esportes,
h) Iluminação Pública,
1) Pavimentação com asfaltamento ou bloquetes de
vias urbanas, calçadas e meio-fio;
1) Arborização de ruas,
k) Manutenção e praças, parques, jardins e locais de
lazer e esportes,
) Manutenção das vias urbanas;
m) Melhoria do sistema viário;
n) Abertura e manutenção de estradas vicinais;
o) Construção do matadouro € fiscalização Sanitária;
p) Instalação do Mercado Municipal e Feira
Permanente;
q) Construção, ampliação e reforma de Postos de
Saúde.
r) Construção, Reforma |. Amplação e
equipamentação do Centro Comunitário;
s) Implantação da Horta Comunitária;
t) Construção e Manutenção do Abrigo Municipal
II - SANEAMENTO
a) Sistema de captação, tratamento € distribuição de
água;
b) Sistema de esgoto sanitário com estação de
tratamento.
IV - HABITAÇÃO-Z2"
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a) Expansão da área urbana;
b) Cadastramento de lotes urbanos,
c) Controle Urbano;
d) Incentivo ao desenvolvimento urbano, comercial,
residencial, industrial e comunitário.
V - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Fomento € Agricultura
1) Manutenção do viveiro de café, de espécie para O
sombreamento € O enviveiramento de outras
espécies frutiferas;
2) Eletrificação Rural,
3) Orientação técnica e apoio ao produtor rural,
através do PRONAF, em conjunto com CMDR -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
b) Pecuária
1) Melhoramento da espécie animal do rebanho
leiteiro e do gado de corte,
2) Incentivo a criação de suínos e aves de corte.
c) Indústria e Comércio
1) Apoio ao desenvolvimento industrial e comercial.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os projetos de execução
plurianual deverão estar incluidos obrigatoriamente no
Plano Plurianual.
CAPÍTULO 1
DO ORÇAMENTO MUNICIP AL
Art. 12. O Orçamento Municipal compreenderá as
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, obedecidos na sua elaboração OS princípios de nulidade, unidade,
universalidade e exclusividades.
PARÁGRAFO UNICO - Às estimativas dos gastos €
receitas dos serviços municipais, remuneradas ou não, se compatibilizarão com às
respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 13. O Orçamento Municipal poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do Governo €
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados ="
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Art. 14. Não poderão Ter aumento real em relação aos
critérios correspondentes no Orçamento, ressalvados os casos com autorização específica
em Lei, os seguintes gastos.
a) De pessoal € respectivos encargos, quando
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento),
das Receitas Correntes,
b) O percentual de desembolso com serviços da
divida a ser pago com impostos municipais €
transferências, quando destinados aos serviços não
remunerados, da receita de servico remunerado €
de receita Contribuição de Melhoria, quando O
empréstimo se tenha destinação à realização de
obras, cujo custo seja recuperado com essa receita,
não poderá ultrapassar OS limites fixados por
Decretos do Poder Executivo.
c) Transferência, inclusive as relacionadas com
serviços da dívida e encargos sociais.
PARÁGRAFO UNICO - A concessão de quaisquer
vantagens de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou
alterações de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelas
unidades governamentais de administração direta municipal ressalvadas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, poderão ser feitas desde que haja prévia
dotação orçamentária.
Art. 15. Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos
órgãos municipais (com exclusão das amortizações de empréstimos), serão considerados
as prioridades e metas determinadas no capítulo I, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
= Art. 16. Ao Departamento Municipal de Planejamento,
Coordenação e Administração, caberá a elaboração dos Orçamentos de que trata a
presente Lei.
| o PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento Municipal
de Planejamento, Coordenação e Administração, fará o calendário das atividades e
elaboração dos Orçamentos, devendo incluir reuniões com o Prefeito, Diretores e outros
para discutir o Orçamento Fiscal,
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Art. 17. O Projeto em fase de execução terá
prioridades sobre os novos projetos.
Art. 18. O Municipio aplicará int
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Orgânica, prioritariamente na manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposiç
7.
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