norma nº 67/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Resolução Legislativa nº 67 De,18de abrilde 2023. 
Altera o inciso III, do art. 6º da Resolução 
Legislativa nº 63 de 30 de maio de 2019. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber 
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa: 
Art. 1º O inciso III do art. 6º da Resolução Legislativa nº 63 de 30 de 
Maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º ................................................................................................. 
.............................................................................................................. 
III – Valor integral acrescido de 100% (cem por cento) quando o 
deslocamento se der para fora do Estado de Rondônia. ” 
 Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Klebe Barros Rosa Humberto Silva NascimentoPresidenteVice-Presidente 
Elson das Neves LimaGilson Carlos Luiz 
Primeiro Secretário Segundo Secretário