norma nº 760/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PORTARIA Nº 760 DE 15 DE JUNHO DE 2023. 
 
Concede adiantamento a Eliane Nunes Mafra da 
Silva, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 163/2023.... 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de Eliane 
Nunes Mafra da Silva, portadora do CPF: ... ...812 .. no valor total de R$ 800,00 
(oitocentos reais), a ser empenhado no elemento de despesa 33.90.39.99.00/2001, para 
cobrir despesas com serviços de sucção, limpeza, transporte e descarte de resíduos 
líquidos provenientes de esgoto (fossa) da Câmara Municipal, nos termos do art. 5º, 
incisos II, VII e IX do artigo 5º da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993. 
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo 
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo. 
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua 
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade. 
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros 
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de 
janeiro de 1993. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
KLEBE BARROS ROSA 
Presidente