norma nº 211/1998

TER
Prefeitura do Município de Vale do Paraiso
Lei de Criação Nº 367 - 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº dA DEOS DE JULHO DE 1.998,
"Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a Promover Repasse de Recursos"
Financeiros a Empresa "CINCERO Con-
sórcio Intermunicipal Centro Leste'
do Estado de Rondônia", e ãa outras
Providências."
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas
atribuições legais e,
Faz saber que a Cômara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei: |
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal a Promover'
Repasse de Recursos Financeiros a Empresa "CINCERO Consórcio Intermu-
nicipal Centro Leste do Estado de Rondônia!, o qual esta vinculado
conforme Lei Municipal 165/97 de 29/07/97, de acordo com o índice de
4,74% estabelecido pelo Conselho Administrativo de Prefeitos.
Parágrafo Primeiro - Os mencionados repasses deverão e-
fetivar-se conomitamente aos recebimentos normais pelo manicípio, res.
lativo ao FIM (Fundo de Participaçao dos Municípios), consignado em
seu orçamento anual, em dotação própria para atendimento ao repasse '
autorizados,
Parágrafo Segundo - O valor ora consignado no Orçamento
ãe 1998, será indexado, e os valores serão repassados na medida que '
fora recebendo as parcelas dos recursos adivindo do FIM,
Arte 22) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário es”
PREFÉITO MUNICIPAL
dá do dN