norma nº 1981/2023

07/03/2023
Lei 1981 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302156 e CRC: 01B6F02B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1981 DE 06 DE MARÇO DE 2023
Estabelece novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde para o exercício
de 2023 nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO, ESTADO DO RONDÔNIA, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Estabelece piso salarial dos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) desta Municipalidade, para o
exercício de 2023, no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/03/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302156 e o código verificador 01B6F02B.
Docto ID: 302156 v1