norma nº 13/1993

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
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LEI Nº /2 DE 4 DE JANEIRO DE 1993.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A EMPREGAR SERVIDORES ESTADUAIS E FEDE-
RAIS EM SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS, *
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e.
eu sanciono e promulgo a seguinte leis
| Art. 1º, Fica o Município de Vale do Paraí-
so autorizado a empregar servidores admitidos pelo Estado ou pela
Uniao, direta ou indiretamente, em atividades de competência do —
Município.
Arte 2º, Ocorrendo a hipétese do artigo 1º
desta lei, sera preferencialmente sem ônus para o Município recep
toro
S 1º. Excepcionalmente e no atendimento das
necessidades do Município, poderao ser empregados os servidores -
de que trata o artigo, observando o princípio legal, sendo-lhes -
devida remuneração igual a que percebia na origemo
$ 2%. Ser-lhes-ão pagos na mesma proporção"
os reajustes ou aumentos salariais do vínculo empregatício de ori
geme
Art. 3º. Em decorrência desta lei, fica ain
da, o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Estado ou com a União para consecução de seu objetivos
Arte 4º. Esta lei entrara em vigor na data!
Ed
. ss à e "já
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario A
a 4 as
UIZ OÁRLOS SOÉROCHE
PREFEITO MUNICIPAL