norma nº 1983/2023

07/03/2023
Lei 1983 de 06/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302197 e CRC: 0D565CD3). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1983 06 DE MARÇO DE 2023
ALTERA O INCISO I DO ART 11, DA LEI N° 1418 DE 13 DE MAIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o inciso I do art 11, da Lei n° 1418, de 13 de Maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 11 - O valor dos serviços prestados aos médicos credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde será o
seguinte:
I - Médico clínico geral: com carga horária de até 48 horas semanais, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por
hora trabalhada;
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/03/2023 às 21:05, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302197 e o código verificador 0D565CD3.
Docto ID: 302197 v1