norma nº 1994/2023

10/03/2023
Lei 1994 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302997 e CRC: ED3915B7). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.994, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 19.940,24, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens
fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 19.940,24
(dezenove mil, novecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) distribuídos as
seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 19.940,24
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 477 08.244.1035.2102.0000 MANUT. DAS ATIV. DO PROG. EQUIPE VOLANTE-PBV￾III 19.940,24
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 113 EQUIPE VOLANTE III
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA - EQUIPE VOLANTE III. SEMTAS 19.940,24
Fontes de Recurso
2 660 19.940,24
10/03/2023
Lei 1994 de 08/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 302997 e CRC: ED3915B7). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.441 de 08 de
março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de março 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/03/2023 às 22:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 302997 e o código verificador ED3915B7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE SUPERÁVIT 07/02/2023 291211
2 Anexos Memorando-51 07/02/2023 291212
Docto ID: 302997 v1