norma nº 215/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº 367 - 13/02/92
LEI nº21598 de Oáde setembro de 1998
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, na importância de R$ 6.000,00 e crédito
adicional suplementar na importância de R$
14.000,00 e dá ontras providências”.
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 6.000,00
(seis mil reais), junto ao Departamento Municipal de Educação. Cultura e Esportes,
destinados a atender despesas com pessoal e diárias e a abrir crédito adicional
suplementar, na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) junio a Câmara
Municipal, destinados a atender despesas com pessoal, observando-se nas
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguinte
discriminação:
02 — Prefeitura Municipal
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
02.05 — 08 — Educação e Cultura |
02.05 — 0842 — Ensino Fundamental
02.05 — 0842188 — Ensino Reguiar
02.05 — 08421882.21 — Manutenção do Fundo Municipal de Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério o
3111.02 — Diárias R$ 2.000 00
Sub total R$ 2.900,00
02,05 — 0841190 — Educação Pré-Escolar
3111. 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,00
Sub Total R$ 4.000,00
Total R$ 6.000,00
01 - Câmara Municipal de Vale do Paraiso
01,01 — Câmara Municipal
01.0101010012.01 — Atividades da Câmara Municipal
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 14.000,00
Total te | R$ 14.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDONIA
Lei de Criação nº 367 - 13/02/ 92
LEI NºZiS/98 de Ol.de setembro de 1998
Art 2º - Os créditos Adicional Especial e Suplementar abertos
no artigo anterior, terão como fonte de recursos para as suas viabilizações, 08 valores
respectivos de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), que
serão por anulação de dotações conforme abaixo especificado:
02 — Prefeitura Municipal
02.05 — Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes
92.05 — 08 — Educação e Cultura
02.05 — 0841 — Educação da Criança de O à 6 anos
02.05 — 0841185 — Creche
02.05 — 08411852.14 — Atividades de funcionamento de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.000,90
Sub-total R$ 4.000,00
02.05 — 0841190 — Educação Pré-Escolar
0205 - 0841190102 - Construção é Ampliação, Reconstrução, Reforma é
Equipamentação de Unidade de Ensino Pré-Escolar
4110.00 — Obras e Instalações R$ 2.000,00
Sub-total | R$ 2.900,00
TOTAL RE 6.000,00
01 - Câmara Municipal de Vale do Paraíso
01.01 — Câmara Municipal
0102 01.01.01010012.01 — atividades da Câmara Municipal
3113.00 — Obrigações Patronais R$ 8.000,00
4120.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
Total R$ 14.606,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário”
P MUNICIPAL