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norma nº 216/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1998
Date 1998-09-15
EmentaALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 31/12/97 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 199 DE 26/05/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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