| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1998 |
| Date | 1998-09-15 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 31/12/97 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 199 DE 26/05/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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