norma nº 2022/2023

10/03/2023
Lei 2022 de 09/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304091 e CRC: 8F7E8AB9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.022 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 118.278,61, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro
e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 118.278,61
(cento e dezoito mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 118.278,61
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
533 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 98.278,61
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
534 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Á
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Lei 2022 de 09/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 304091 e CRC: 8F7E8AB9). 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, REFERENTE AO PARA COLOCAÇÃO DO VALOR
REFERENTE AO CONVÊNIO N.º 071/PJ/DER - RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO -
SEMOSP. 118.278,61
Fontes de Recurso
2 701 118.278,61
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.472 de 09 de março, que
aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 09 de março de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/03/2023 às 08:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 304091 e o código verificador 8F7E8AB9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-83 22/02/2023 296166
Docto ID: 304091 v1