| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO, REFERENTE AO CONVÊNIO N.º 208/2021/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO - SEMOSP. |
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29/03/2023 Lei 2030 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308291 e CRC: 8C9A35F0). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 2.030 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 16.859,04, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 16.859,04 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 16.859,04 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 540 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 16.859,04 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 147 CONVENIO PAV SANTA ROSA Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXERCICIO 2022, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO, REFERENTE AO CONVÊNIO N.º 208/2021/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO - SEMOSP. 16.859,04 Fontes de Recurso 2 701 16.859,04 29/03/2023 Lei 2030 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 308291 e CRC: 8C9A35F0). 2/2 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.510 de 22 de março, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 22 de março de 2.023. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2023 às 16:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 308291 e o código verificador 8C9A35F0. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos 01-Memorando-97 22/02/2023 296554 Docto ID: 308291 v1