norma nº 2041/2023

03/04/2023
Lei 2041 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 313516 e CRC: A0FE172C). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2041 DE 31 DE MARÇO DE 2023
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e
dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Autoriza o reconhecimento de dívida e pagamento nos termos desta Lei em favor
de Construtora Paraíso Ltda Epp, inscrita no CNPJ n.º 00.541.146/0001-44 localizada na Av. Mal. Rondon,
n.º 407, Sala 03, Bairro Centro, na cidade de Ji-Paraná/RO, no valor de R$ 57.089,85 (cinquenta e sete mil,
oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), inerente a Licitação Tomada de Preços nº. 009/CPL/2020,
Proceso nº 372/2020, Contrato nº 73/2020, através do Convênio 864227/2018/SINCOV, Ministério da
Defesa, o qual tem por objeto a Construção da Calçada na Avenida Paraná.
Art 2° Fica autorizado a criação de dotação orçamentária necessária no orçamento vigente,
até o valor total da dívida, ora confessa, para o perfeito cumprimento da presente Lei. 
Art 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/04/2023 às 20:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 313516 e o código verificador A0FE172C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
03/04/2023
Lei 2041 de 31/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 313516 e CRC: A0FE172C). 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos OFÍCIO 572 31/03/2023 313522
2 Anexos Anexos 3º BOLETIM DE MEDICAO 31/03/2023 313524
3 Anexos TERMO DE ACEITACAO 31/03/2023 313526
4 Anexos RELATORIO FOTOGRAFICO 31/03/2023 313529
5 Anexos REEQUILIBRIO 31/03/2023 313530
6 Anexos NOTA FISCAL 244 31/03/2023 313532
7 Anexos NOTA FISCAL 245 31/03/2023 313533
Docto ID: 313516 v1
OFÍCIO NR. 572/2022/PAS/rc
Ji-Paraná/RO, 08º de dezembro de 2022.
A sua Senhoria a Senhora
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita do Município de Vale do Paraíso
Vale do Paraíso - RO
ASSUNTO: Documentos técnicos de engenharia alusivos à 3ª MEDIÇÃO REGULAR –
OBRA: CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANÁ (Proc. Adm. N.º 
372/2020/SEMOSP; CONTRATO N.º 73/2020).
Senhora Prefeita,
Encaminho 01 (uma) via da documentação original tipificada 3ª MEDIÇÃO 
REGULAR da obra intitulada por: CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANÁ 
(Proc. Adm. N.º 372/2020/SEMOSP; CONTRATO N.º 73/2020), cujo valor global do pleito é 
de R$203.640,89 (duzentos e três mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos,
sendo a presente medição na cifra de R$29.111,93 – vinte e nove mil, cento e onze reais e 
noventa e três centavos, para que sejam tomadas as providências cabíveis pela secretaria 
gestora competente quanto aos trâmites administrativos subsequentes necessários, conforme 
elementos a seguir:
✓ Termo de aceitação parcial; boletim de medição; relatório fotográfico; esboço 
– reequilíbrio econômico-financeiro proporcional à execução.
Adicionalmente, convém esclarecer que, após visita In Loco para aferição dos serviços 
remanescentes do contrato, acompanhado pelos signatários e atores principais deste 
instrumento de prestação de serviços, tem-se que o fiscal de engenharia atestou os trechos 
executados e manifestou concordância em relação à ‘execução parcial do objeto (acumulado 
77%)’, observando sua congruência com o objetivo do contrato. Assim, encaminham-se as 
documentações técnicas de engenharia para prosseguimento do compêndio processual.
Não tendo mais nada a tratar, colocamo-nos a disposição para sanear eventuais dúvidas 
que se fizerem relevantes.
Atenciosamente,
GUILHERME MORAIS DEL PADRE
Eng. Civil 17678D/RO
ID: 313522 e CRC: 339F3DBA
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313522
EA56BBFAB30F55E00E3A31BA7DB148DD
339F3DBA
MD5:
CRC:
SHA256: 9BF8D1399012ACE6F7A16064046D9EF4FDF432D70F96DD9E7BF95239DC61688B
Anexos
Tipo do Documento
OFÍCIO 572
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:22:35 Finalização: 31/03/2023 08:23:12
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:22:35
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:22:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
B O L E T I M D E M E D I Ç Ã O D E O B R A
Obra: CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA AVENIDA PARANÁ 73/2020 Tomada de Preços -
009/CPL/2020
06/08/2020 03/11/2020
Contratada: CONSTRUTORA PARAISO LTDA - EPP
30/11/2022
R$ 203.640,89 R$ 29.111,93 R$ 155.901,15 47.739,74
01 CANTEIRO DE OBRAS 5.904,75 0,00 1.441,20 0% 24%
02 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 19.228,32 0,00 19.228,32 0% 100%
03 CALÇADA - AV. PARANÁ 178.507,82 29.111,93 135.231,63 16% 76%
Contrato Modalidade Início Término
CNPJ Endereço
Boletim de medição atual Data medição Prazo decorrido da obra Saldo contratual
Valor do
contrato
Total executado
nesta medição
14%
Total acumulado
nas medições
77%
01.01 Placa de obra em chapa de aco galvanizado m2 240,20 6,00 6,00 1.441,20 1.441,20 100%
01.02 Execução de depósito em canteiro de obra em chapa de madeira
compensada, não incluso mobiliário. af_04/2016 m2 495,95 9,00 4.463,55
02.01 Administração e Controle - (Engenheiro Civil - Mestre de obras) mês 6.409,44 3,00 3,00 19.228,32 19.228,32 100%
03.01 Servicos topograficos para pavimentacao, inclusive nota de servicos,
acompanhamento e greide m2 0,47 3.074,34 1.973,40 2.352,40 1.444,94 927,50 1.105,63 64% 77%
03.02 Escavação manual em material de 1ª categoria na profundidade de até 2m m3 55,03 245,95 32,87 188,19 13.534,63 1.808,84 10.356,10 13% 77%
03.03 Carga, manobra e descarga de areia, brita, pedra de mão ou solos em
caminhão basculante de 10 m³ - carga com carregadeira
t 1,89 507,27 195,61 388,15 958,74 369,70 733,60 39% 77%
03.04 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia em leito natural -
(Bota-fora)
tkm 0,84 811,63 320,98 621,04 681,77 269,62 521,67 40% 77%
03.05 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia pavimentada -
(Bota-fora)
tkm 0,53 760,91 288,43 582,23 403,28 152,87 308,58 38% 77%
03.06 Regularização de valas com apiloamento do fundo m2 2,22 3.074,34 373,40 2.352,40 6.825,03 828,95 5.222,33 12% 77%
03.07 Aterro manual de valas com solo argilo-arenoso e compactação mecanizada.
af_05/2016 m3 48,02 61,49 9,47 47,05 2.952,75 454,75 2.259,34 15% 77%
03.08 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia em leito natural -
(Jazida)
tkm 0,84 202,92 10,25 155,26 170,45 8,61 130,42 5% 77%
03.09 Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia pavimentada -
(Jazida)
tkm 0,53 190,23 2,10 145,55 100,82 1,11 77,14 1% 77%
03.10 Meio fio de concreto - MFC 06 - areia e brita comerciais - fôrma de madeira -
(Travamento da calçada) m 15,68 1.506,86 186,70 1.176,20 23.627,56 2.927,46 18.442,81 12% 78%
03.11 Execução de passeio (calçada) ou piso de concreto com concreto moldado
in loco, usinado, acabamento convencional, não armado. af_07/2016 m3 444,11 184,46 28,40 141,14 81.920,53 12.612,72 62.681,69 15% 77%
03.12
Ladrilho hidráulico e=2cm, tátil alerta e/ou direcional, assentado sobre
argamassa colante tipo ac-i dim.:0,25x0,25m. m2 113,56 404,08 77,05 294,05 45.887,32 8.749,80 33.392,32 19% 73%
00.541.146/0001-44 Av. Marechal Rondon. Nº407, sala 03, Centro, Ji-Paraná/RO
Local: RO-470 (AV. PARANÁ) 846 de 90 dias
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO 100%
MED. 03
ITEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UND
PREÇO UNIT
(C/ BDI)
QUANTIDADES (UND) VALORES C/ BDI (R$) PERCENTUAIS (%)
TOTAL
PREVISTO
EXECUTADO
NA MED. 03
ACUMULADO
ATÉ A MED. 03
TOTAL
PREVISTO
EXECUTADO
NA MED. 03
ACUMULADO
ATÉ A MED. 03
EXECUTADO
NA MED. 03
ACUMULADO
ATÉ A MED. 03
TOTAL DO BOLETIM DE MEDIÇÃO N 03 203.640,89 29.111,93 155.901,15 14% 77%
ID: 313524 e CRC: B4052F32
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313524
17CCB785F0760C3ED10190BEA4098E93
B4052F32
MD5:
CRC:
SHA256: A33708C904BD1A7D5426D78681AC5FD794D32A4F356B0E3FD54B77EF6E2E8D3F
Anexos
Tipo do Documento
Anexos 3º BOLETIM DE MEDICAO
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:23:26 Finalização: 31/03/2023 08:24:33
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:23:26
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:23:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313524 e o CRC B4052F32.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
TERMO DE ACEITAÇÃO PARCIAL
3° MEDIÇÃO
1. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
Execução da obra de CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANÁ, conforme 
PROCESSO Nº 372/2020/SEMOSP, CONTRATO Nº 73/2020.
VALOR TOTAL DO OBJETO R$ 203.640,89 (duzentos e três reais, seiscentos e quarenta reais e 
oitenta e nove centavos.), contrato firmado entre a Prefeitura Municipal do Vale do Paraiso e a 
empresa CONSTRUTORA PARAISO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 
00.541.146/0001-44, com sede na Av. Marechal Rondon, 407, Sala 03, Setor 201, Quadra 15, Ji￾Paraná/RO.
2. PROCEDÊNCIA DA OBRA E MEDIÇÃO:
Após ter realizado vistoria in-loco, no dia 22.11.2021, o Fiscal Eng. GUILHERME MORAIS DEL 
PADRE, CREA 17678 D/RO, observou uma evolução na execução do contrato em epigrafe, que após 
levantamento minucioso chegou-se ao valor de R$29.111,93 (vinte e nove mil, cento e onze reais e 
noventa e três centavos), para maior entendimento segue em anexo a este termo a planilha de 
medição (3ª MEDIÇÃO).
3. OBSERVAÇÕES:
DECLARAMOS ACEITAR EM CARÁTER PARCIAL a 3ª MEDIÇÃO a obra/serviço 
executada (o), acima discriminada (o), devendo o executor atentar para o fiel atendimento as cláusulas
contratuais.
O presente termo não prejudica o direito de regresso da instância recebedora das obras, quando 
apuradas ulteriores responsabilidades do executor, conforme o art. 69 da Lei nº 8.666/93, e o art. 618 
do Código Civil Brasileiro.
Vale do Paraiso/RO, 30 de novembro de 2022
GUILHERME MORAIS DEL PADRE
Engenheiro Civil / CREA: 17678 D/RO
ID: 313526 e CRC: F12F500E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313526
C2C81FA478AED32094AD090CC8656FB4
F12F500E
MD5:
CRC:
SHA256: D7CBEA14F53D608C3B60532D91EE29DF672CB50D2B066C1B3F777892B4A6C562
Anexos
Tipo do Documento
TERMO DE ACEITACAO
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:24:44 Finalização: 31/03/2023 08:25:46
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:24:44
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:24:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313526 e o CRC F12F500E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 1 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 2 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 3 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 4 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 5 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 6 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE DO PARAISO
FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Página 7 de 7
ID: 313529 e CRC: 17EF102F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313529
22DAA7C0D6609053532BA1A7565E67A9
17EF102F
MD5:
CRC:
SHA256: E1C80EF47153C304B4136E8227FB76A8050C7DCC0B31E8D656A81D746876AF58
Anexos
Tipo do Documento
RELATORIO FOTOGRAFICO
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:26:13 Finalização: 31/03/2023 08:26:37
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:26:13
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:26:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313529 e o CRC 17EF102F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
VALOR REEQUILIBRIO R$ 43.191,05 quarenta e três mil, cento e noventa e um 
reais e cinco centavos
MEDIÇÃO GLOBAL 1ª 2ª
MEDIÇÃO REEQUILIBRO R$ 21.803,45 R$ 6.174,47
TOTAL ACUMULADO (R$) R$ 21.803,45 R$ 27.977,92
EVOLUÇÃO 50% 65%
VALOR GLOBAL R$ 203.640,89 duzentos e três mil, seiscentos e quarenta 
reais e oitenta e nove centavos
MEDIÇÃO GLOBAL 2ª 3ª
Valor da Medição R$ 102.800,77 R$ 29.111,93
EVOLUÇÃO 50% 14%
Data Medição 23/12/2021 30/11/2022
TOTAL ACUMULADO (R$) R$ 102.800,77 R$ 131.912,69
EVOLUÇÃO ACUMULADO % 50% 65%
VALOR PROPORCIONAL A AFERIÇÃO DA 2ª e 3ª MEDIÇÃO R$27977,92 (vinte e sete mil, novecentos e
setenta e sete reais e noventa e dois centavos).
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPORCIONAL A EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANÁ 
PROCESSO Nº 372/2020/SEMOSP 
CONTRATO Nº 73/2020
Guilherme Morais Del Padre
Crea: 17678D/RO
EVOLUÇÃO
 VALOR REEQUILIBRIO R$ 43.191,05
MEDIÇÃO REEQUILIBRO R$ 27.977,92
R$ 43.191,05 
R$ 27.977,92 
 R$ -
 R$ 5.000,00
 R$ 10.000,00
 R$ 15.000,00
 R$ 20.000,00
 R$ 25.000,00
 R$ 30.000,00
 R$ 35.000,00
 R$ 40.000,00
 R$ 45.000,00
 R$ 50.000,00
ID: 313530 e CRC: 1301667E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313530
18CADB9DD853009267052EDADB6D6149
1301667E
MD5:
CRC:
SHA256: 1470AC447F51C3A2F09E79C2AD5E5E96EB74B455EF9B84D15E4D4C898F538EF1
Anexos
Tipo do Documento
REEQUILIBRIO
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:26:48 Finalização: 31/03/2023 08:27:03
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:26:48
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:26:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313530 e o CRC 1301667E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Nome/Razão Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CPF/CNPJ/Documento RG/Inscrição Estadual Inscrição Municipal
63.786.990/0001-55
Bairro
CENTRO
Logradouro
AV.PARAISO, 2601
Complemento
CEP/Cod.Postal
VALE DO PARAISO - RO sempladvp@outlook.com
E-mail
76923-000 69 84851198
Cidade/País Cod. IBGE Telefone
1101807
TOMADOR DE SERVIÇOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
PM JI-PARANÁ
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Informações Fiscais
Exigibilidade do ISS Local da Prestação
Exigível
Município de Incidência do ISS
VALE DO PARAISO-RO
Número do Processo
VALE DO PARAISO - RO
Série do RPS Data do RPS Competência
31/01/2023
Número do RPS Tipo do RPS
Optante Simples Nacional Tipo ISS
1 - Sim 2 - Não
Incentivo Fiscal Regime Especial Tributação
Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP) 03 - Sobre Faturamento
Para certificação da autenticidade acesse
http://177.124.184.59:5660/issweb, menu
consultas e informe os dados desta NFS-e.
Código de Verificação de Autenticidade
142400836E16D4I433RTJ5NLR40VGSIL
31/01/2023 às 11:27:23
Chave de Acesso
244
Data e Hora de Emissão da NFS-e
Número da NFS-e
EETLOO2S9
CONSTRUTORA PARAISO LTDA
Nome/Razão Social
00.541.146/0001-44 000022441 000084503
CPF/CNPJ RG/Inscrição Estadual Inscrição Municipal Cadastro
Logradouro Bairro
CENTRO
Complemento
AV. MARECHAL RONDON, 407 SALA 03
E-mail
JI-PARANÁ-RO
Telefone
69993284203
Cidade
iriscasas@outlook.com
CEP
76900-027
PRESTADOR DE SERVIÇOS
NFS-e COMPOSTA POR 1 PÁGINA(S) Página 1 de 1
Discriminação dos Serviços
Qtde. Un. Medida Descrição Vlr. Unitário Total
1,00 OBRA medição do reequilíbrio financeiro da construção de calçadas na avenida Paraná 27.977,92 R$ 27.977,92
Retenções de Impostos
Valor Líquido da NFS-e: R$ 26.523,07
PIS
Val. Aprox. Tributos: Federal (0,00%) R$0,00 Estadual (0,00%) R$0,00 Municipal (5,00%) R$1.398,90
R$ 0,00 R$ 0,00
INSS (11.191,17 x 11,00%) IRRF Outras Retenções
R$ 0,00 R$ 1.231,03 R$ 0,00
CSLL
R$ 0,00
COFINS
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Construção Civil
R$ 11.191,17
Total do ISS
LC 116/2003:
R$ 16.786,75
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 2,00%
Código da Obra
Deduções Base Cálculo
0000070000002
Valor Total dos Serviços
Código CNAE
R$ 0,00
Desconto Incondicionado
4120400
Alíquota Atividade Município
ISS Retido Desconto Condicionado
R$ 27.977,92 1 - Sim
07.02
R$ 223,82
Código ART
R$ 0,00
Base de Cálculo
MAO DE OBRA/MATEIRAL 40/60
CONVENIO SICONV nº 864227/2018
EMPENHO n" 1437
PROCESSO ELETRONICO n. 1-372/2020
CONTRATO Nº 73/2020
BANCO DO BRASIL, AG 1404-4, C.C. 8520-0
Informações Complementares
Data
______/______/____________
CPF/RG Assinatura
RECEBI(EMOS) DE CONSTRUTORA PARAISO LTDA O SERVIÇO CONSTANTE DA NFS-e DE NÚMERO 244 E CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO EETLOO2S9.
ID: 313532 e CRC: D38DAF6C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313532
AE6488E5CD3317FC6C4E74A56EA101CD
D38DAF6C
MD5:
CRC:
SHA256: 5A800E8BC9C16169D8812B0B41C6C82BF8D43DC14D7257ABD3CC79C8780CAEFE
Anexos
Tipo do Documento
NOTA FISCAL 244
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:27:12 Finalização: 31/03/2023 08:27:30
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:27:12
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:27:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313532 e o CRC D38DAF6C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Nome/Razão Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
CPF/CNPJ/Documento RG/Inscrição Estadual Inscrição Municipal
63.786.990/0001-55
Bairro
CENTRO
Logradouro
AV.PARAISO, 2601
Complemento
CEP/Cod.Postal
VALE DO PARAISO - RO sempladvp@outlook.com
E-mail
76923-000 69 84851198
Cidade/País Cod. IBGE Telefone
1101807
TOMADOR DE SERVIÇOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
PM JI-PARANÁ
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Informações Fiscais
Exigibilidade do ISS Local da Prestação
Exigível
Município de Incidência do ISS
VALE DO PARAISO-RO
Número do Processo
VALE DO PARAISO - RO
Série do RPS Data do RPS Competência
31/01/2023
Número do RPS Tipo do RPS
Optante Simples Nacional Tipo ISS
1 - Sim 2 - Não
Incentivo Fiscal Regime Especial Tributação
Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP) 03 - Sobre Faturamento
Para certificação da autenticidade acesse
http://177.124.184.59:5660/issweb, menu
consultas e informe os dados desta NFS-e.
Código de Verificação de Autenticidade
142400856AMQ6I0907VTBNXOK5QLXDUZ
31/01/2023 às 11:29:31
Chave de Acesso
245
Data e Hora de Emissão da NFS-e
Número da NFS-e
R2W8QXL7X
CONSTRUTORA PARAISO LTDA
Nome/Razão Social
00.541.146/0001-44 000022441 000084503
CPF/CNPJ RG/Inscrição Estadual Inscrição Municipal Cadastro
Logradouro Bairro
CENTRO
Complemento
AV. MARECHAL RONDON, 407 SALA 03
E-mail
JI-PARANÁ-RO
Telefone
69993284203
Cidade
iriscasas@outlook.com
CEP
76900-027
PRESTADOR DE SERVIÇOS
NFS-e COMPOSTA POR 1 PÁGINA(S) Página 1 de 1
Discriminação dos Serviços
Qtde. Un. Medida Descrição Vlr. Unitário Total
1,00 OBRA 3 medição da construção de calçadas na avenida Paraná 29.111,93 R$ 29.111,93
Retenções de Impostos
Valor Líquido da NFS-e: R$ 27.598,10
PIS
Val. Aprox. Tributos: Federal (0,00%) R$0,00 Estadual (0,00%) R$0,00 Municipal (5,00%) R$1.455,60
R$ 0,00 R$ 0,00
INSS (11.644,78 x 11,00%) IRRF Outras Retenções
R$ 0,00 R$ 1.280,93 R$ 0,00
CSLL
R$ 0,00
COFINS
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Construção Civil
R$ 11.644,78
Total do ISS
LC 116/2003:
R$ 17.467,15
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 2,00%
Código da Obra
Deduções Base Cálculo
0000070000002
Valor Total dos Serviços
Código CNAE
R$ 0,00
Desconto Incondicionado
4120400
Alíquota Atividade Município
ISS Retido Desconto Condicionado
R$ 29.111,93 1 - Sim
07.02
R$ 232,90
Código ART
R$ 0,00
Base de Cálculo
MAO DE OBRA/MATEIRAL 40/60
CONVENIO SICONV nº 864227/2018
EMPENHO n" 1437
PROCESSO ELETRONICO n. 1-372/2020
CONTRATO Nº 73/2020
BANCO DO BRASIL, AG 1404-4, C.C. 8520-0
Informações Complementares
Data
______/______/____________
CPF/RG Assinatura
RECEBI(EMOS) DE CONSTRUTORA PARAISO LTDA O SERVIÇO CONSTANTE DA NFS-e DE NÚMERO 245 E CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO R2W8QXL7X.
ID: 313533 e CRC: 3351B1A6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 313533
3471C77BEE484F426799F90B849AD357
3351B1A6
MD5:
CRC:
SHA256: 667AB3141ECC23D089ACF8D715D0746C19471981E2BCE39942190372712B3882
Anexos
Tipo do Documento
NOTA FISCAL 245
Identificação/Número
31/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Reconhece Dívida em favor de CONSTRUTORA PARAÍSO LTDA EPP e dá outras providências. 
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 31/03/2023 08:27:38 Finalização: 31/03/2023 08:27:58
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 31/03/2023 08:27:38
ASSUNTOS
Lei 31/03/2023 08:27:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2041 31/03/2023 313516
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 313533 e o CRC 3351B1A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.