norma nº 218/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº218/98 DE 22 DE SETEMBRO DE 1998
“* DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO [CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO [DOSO DO
MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO *
Faço suber que a Câmara de Vereadores decretou e el! sanciono E]
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos dolidoso.
Art. 2º - São considerados idosos as pessoas maiores de|60 (sessenta)
anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal dos direitos do Idoso cot ipete:
I — Orientar e coordenar a aplicação das Políticas lunicipais de
atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas.
il — Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas
à assistência da pessoa idosa:
HH — Promover a descentralização politico-administrativa Mio Município
e a participação popular, airavés de entidades representativas de caráter idôneo, com
programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso;
IV — Propiciar apoio técnico às organizações de assistência no idoso,
governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os principios da
Política Nacional do Idoso:
V — Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de
ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa;
VI — Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislajão pertinente
à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIH - Promover atividades e campanhas de divulgação, | formação de
opintão pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
VII - Controlar, avalia e auditar os recursos recebidos por entidados
governamentais e não governamentais sediadas no Município, asseguranio assim que
as verbas recebidas se destinem à assistência ao idoso: cet
ix — Solicitar aos órgãos competentes o descredentiamento de
nstituições destinadas à assistência ao idoso, quando as mesmas mio estiverem
cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da dplicação dos
recursos repassados;
X — Baixar o próprio Regimento Interno;
Al — Examinar outros assuntos relativos à sua área de comiretêncis.
Art. 4º = O Conselho integra a estrutura do Departamento [Municipal de
Assistência Social e é composto de 08 (oito) membros efetivos, sendo:
|- Um representante do Departamento Municipal de Ação Social:
H —- Um representante da Câmara do Município de Vale dc Paraiso;
1H — Um representante do Departamento Municipal de Saílde;
IV — Um representante do Departamento Municipal ije Educação,
Cultura e Esportes:
V — 04 (quatro) representantes de entidades não governhmentais que
desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso.
Parágrafo Unico — À cada titular corresponderá um suplente, mantida a
mesma representatividade.
Amt. 5º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão
indicados no Diretor de Ação Social e nomeados pelo Prefeito do município, devendo
a indicação ser feita: |
| - Pelos titulares dos respectivos órgãos, no caso dos re
que se relerem os itens La HI do art 4º:
ii — Por entidades não governamentais de defesa dos direitos do idoso,
na hipótese do inciso IV do art. 4º, dentre aquelas organizações que |desenvolvem
ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso.
Parágrafo 1º - O presidente do Conselho será eleito ANÍTe OS seus
membros servidores do município, para 01 (um) mandato de 02 (dois) shos, vedada a
reeleição.
resentantes a
Parágrato 2º - O mandato de cada conselheiro terá d ração de 04
(quairo) anos, permanecendo em exercício até a nomeação dos novos conselheiros,
Parágrafo 3º - Os representantes das entidades não guvernamentais
referidas no inciso IV do art. 4º serão eleitos em forum especialmente cohvocado para
este fim.
Parágrato 4º « À função de membro do Conselho não ser re munerada,
a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço à sojiedade, salvo
para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias para as
ações conferidas ao Conselho.
Parágrafo 5º - O representante do Departamento de Ação Social
desempenhará as finções de Secretário Executivo do Conselho.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades referidas no Art. 4º indicarão ao
Departamento de Ação Social no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da Vigência desta
Lei, os nomes dos representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho.
| Art P «A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias. <>
Parágrato único — Nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o
Conselho baixará seu Regimento Intemo.
Art. 8º - Os recursos financeiros para implantação da política de
atendimento e proteção dos direitos do idoso através do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sergo repassados pelo Departamento Municipal de Açãp Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. <=?
ai ar ol : rd o ; a E e
JÓSE G. que PERRETA
/ Praia to Múnicipal
É
r
UA
pm vpianars f j
e
E cash O ido