norma nº 219/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍ so
Lei de Criação nº 367 — 15/02/92
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 219/98 Em 16 de novembro de 1998
« AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REPASSAR ATÉ 01 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO AOS POLICIAIS MILITARES
LOTADOS NO MUNICÍPIO, À TÍTULO DE
MORADIA E BÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
O Prefeito do Município de vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder suxiho
moradia aos Policiais Militares que estiverem prestando serviços e que sejam lotados
na Guarnição do Município de Vale do Paraiso.
Art 2º - O valor a ser pago a cada Policial Militar mensalmente, a
título de auxílio moradia, será de até 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Unico — O beneficio poderá ser concedido no máximo até
04 (quatro) policiais.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário /67
É no cr