norma nº 220/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
Lei de Criação n.º 367 — 13/02/92
| Gabinete do Prefeito
LEENº 2.50 198 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.998.
“APROVA O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE VALE DO
PARAÍSO PARA O PERÍODO DE 1.999.
2000, 2001 E 2.002 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º. O Plano Plurianual do Município de Vale do Paraíso, para o período
de 1.999, 2.000, 2.001 e 2.002, será executado nos termos da Lei de diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e de cada Orçamento anual.
Artigo 2º. O Piano Piurianuai, objeto desta Lei foi elaborado observando as
seguintes Diretrizes:
f - Imprementar o desenvoivimento sócio-econômico do Município de Vaie do
Paraíso, inclusive com o aproveitamento, no máximo possível, de mão-de-obra local;
F — Incentivar e incrementar a agricuitura e a pecuária, criando programas que
objetivem aumentar a produção, dando aos residentes na zona rural, melhores condições de
vida;
HI - Cuidar da saúde em geral, principalmente na parte de prevenção;
Ev - Realizar campanhas para a solução de probiemas sociais de natureza
temporária, intermitentes e que possam ser debelados ou erradicados;
| V — Instituir programas de assistência à criança e ao adolescente, e a pessoa
idosa dando-lhes amparo, bem como propiciando-lhes condições necessárias para que se tornem
cidadãos úteis e importantes à sociedade;
VI -— Garantir aos alunos escolares municipais melhores condições de ensino,
inclusive, com o intuito de minimizar o não comparecimento em sala de auia;
VII — Garantir à população de baixa renda acesso a programas de habitação, de
modo a materializar-se o sonho da casa própria;
, VII - Dar aos funcionários municipais melhores condições de trabalho;
EX — Estruturação do Centro Urbano com equipamentos públicos, urbanos €
comunitários, ou serviços.
Artigo 3º. O Poder Executivo será autorizado a introduzir modificações
no presente plano plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e metas programadas para
o período por ele abrangido.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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