norma nº 221/1998

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO
Lei de Criação nº 367 — 13/02/92
Gabinete do Prefeito
LEINº 221/98 EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 140 DE 15 DE
OUTUBRO DE 1996”
O Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 140, de 15 de
outubro de 1996 passa à vigorar com à seguinte redação:
TR O
Parágrafo 1º - As autorizações serão expedidas de acordo com
as necessidades do Município, não podendo ultrapassar a 08 (oito), ficando vedada a
sua transferência e a expedição de mais de uma autorização a um mesmo titular “.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 7É
; india 74/74 liso
unicipal
CA